Cobrança indevida no cartão de crédito: como recuperar seu dinheiro?

Descobrir uma cobrança indevida no cartão de crédito é uma situação frustrante e infelizmente, muito comum.

Para se ter uma ideia, só em 2024, foram registradas 35,1 mil reclamações de cobranças indevidas em cartões de crédito no Brasil. Isso representa um aumento de 73% em relação aos dois anos anteriores.

Às vezes, o valor é pequeno e passa despercebido. Outras vezes, é um valor alto que compromete o limite, as contas do mês ou até mesmo a sua paz.

Mas afinal, o que fazer quando isso acontece? Quais são os seus direitos? E como reaver o dinheiro cobrado de forma indevida? Este artigo responde tudo que você precisa saber com base na lei e na prática do Direito do Consumidor. Então, leia até o final e confira.

O que caracteriza uma cobrança indevida no cartão de crédito?

Cobrança indevida é toda despesa lançada no seu cartão que você não autorizou ou contratou. Os exemplos mais comuns são:

●     Débitos em dobro;

●     Compras não reconhecidas (fraudes);

●     Assinaturas que você não solicitou;

●     Juros ou tarifas que não constam no contrato

●     Débitos após o cancelamento de um serviço

Ou seja, qualquer cobrança que ocorra sem seu consentimento, sem base legal ou sem previsão contratual clara, pode ser considerado indevido.

Quais são os seus direitos segundo o Código de Defesa do Consumidor?

De acordo com o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor (CDC), se o consumidor passar por uma cobrança indevidamente, ele tem direito à restituição em dobro do valor que pagou. Além disso, deve incidir correção monetária e juros legais, salvo engano justificável do credor.

Portanto, se o banco ou a operadora de cartão cobrou algo errado e você pagou, tem direito de receber o dobro da quantia, exceto se a empresa provar que foi um erro justificável e sem má-fé.

Como contestar uma cobrança indevida no cartão de crédito?

Ao identificar uma cobrança suspeita, você deve:

●     Entrar em contato com a operadora do cartão imediatamente (via app, telefone ou chat);

●     Solicitar o estorno da transação e anotar o número do protocolo;

●     Peça um prazo formal para resposta;

●     Se possível, tire prints da cobrança, e-mails ou notificações.

Geralmente, o banco tem 10 dias úteis para analisar a contestação. Em muitos casos, o estorno do valor já acontece preventivamente até o fim da apuração.

E se a empresa se recusar a devolver o valor?

Por outro lado, se o banco ou empresa negar o estorno ou não responder dentro do prazo, você pode:

●     Registrar uma reclamação no Consumidor.gov.br, plataforma do Governo Federal;

●     Acionar o Procon do seu estado ou município;

●     E, se ainda assim não se resolver, entrar com uma ação judicial para exigir a devolução e, se for o caso, pedir indenização por danos morais.

Preciso de advogado para resolver cobrança indevida no cartão de crédito?

Para reclamações administrativas, não é obrigatório. Mas se o problema não for resolvido dessa forma, e for preciso ingressar com ação na Justiça, o apoio jurídico pode ser essencial, principalmente se for um valor alto.

Nos Juizados Especiais Cíveis, é possível propor causas de até 20 salários mínimos sem advogado. No entanto, ter um especialista ao seu lado aumenta muito as chances de êxito, além de garantir a reivindicação dos seus direitos sejam da melhor forma.

Cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais?

Sim. Quando a cobrança indevida ultrapassa o mero aborrecimento (por exemplo, quando compromete seu limite, impede outras compras importantes ou causa bloqueios e constrangimentos) o Judiciário reconhece o direito à indenização por danos morais.

Por exemplo, em 2024 o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) manteve uma indenização de R$ 6 mil a uma consumidora que teve o cartão bloqueado indevidamente, após pagar a fatura e ser cobrada novamente.

A jurisprudência atual entende que, quando há dano à imagem, crédito ou tranquilidade do consumidor, cabe compensação.

Quanto tempo tenho para entrar com uma ação judicial por cobrança indevida no cartão de crédito?

O prazo para exigir a devolução de valores é de 5 anos, conforme o art. 27 do CDC.

Já nos casos de prejuízos decorrentes de serviços financeiros, o prazo pode ser de 3 anos, de acordo com o Código Civil (art. 206, §3º).

Por isso, é importante consultar um advogado que analise a situação com atenção para não perder o direito de reivindicar.

E se eu for vítima de fraude no cartão de crédito?

Fraudes, como clonagens ou compras feitas por terceiros, também geram direito à devolução dos valores. Além disso, se o banco se omitir ou negar a responsabilidade, você poderá buscar indenização por danos morais e materiais.

De qualquer forma, é essencial:

●     Registrar boletim de ocorrência;

●     Contatar a operadora do cartão imediatamente;

●     Solicitar o bloqueio e substituição do cartão;

●     Anexar comprovantes em eventual ação judicial.

O STJ já firmou entendimento de que a instituição financeira responde objetivamente por falhas na segurança do sistema, exceto em casos em que se comprove culpa exclusiva do consumidor.

Como evitar cobranças indevidas no cartão de crédito no futuro?

Além de agir rapidamente quando o problema ocorre, algumas atitudes podem prevenir situações semelhantes. Por exemplo:

●     Revise sua fatura todos os meses antes do vencimento;

●     Desative pagamentos recorrentes automáticos que não usa mais;

●     Não forneça seus dados em sites ou lojas não confiáveis;

●     Cadastre seu cartão em apps oficiais das operadoras para receber alertas de compra em tempo real;

●     Guarde os comprovantes de compras importantes.

A prevenção é sempre o melhor caminho. Mas quando o erro acontece, é seu direito ser ressarcido.

Quando vale a pena procurar ajuda jurídica?

Se a empresa:

●     Se recusar a estornar o valor;

●     Não apresentar justificativa plausível para a cobrança;

●     Não prestar assistência adequada;

●     Ou se você tiver sofrido prejuízo financeiro ou emocional relevante,

então vale, sim, procurar um advogado especialista em Direito do Consumidor.

O profissional pode avaliar a situação, reunir provas, entrar com ação judicial e lutar pela devolução do dinheiro, em dobro se for o caso, além de eventual indenização. Muitas vezes, só a notificação extrajudicial feita por um advogado já resolve o problema rapidamente.

Conclusão: seu dinheiro merece respeito

Cobranças indevidas não são apenas um transtorno financeiro. Elas representam uma violação dos seus direitos enquanto consumidor e, muitas vezes, podem gerar consequências sérias. Por isso, não aceite passivamente.

O escritório Ribeiro e Queiroz atua com seriedade e experiência na defesa dos consumidores, ajudando pessoas como você a recuperar valores cobrados indevidamente e, quando necessário, obter a reparação por danos morais.

Se identificou alguma irregularidade na sua fatura, fale conosco. Seus direitos valem, e a justiça está do seu lado.